CONDIÇÕES GERAIS — LUMEN CAPTAÇÃO

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Última atualização: setembro de 2026

Estas Condições Gerais estabelecem as regras específicas para criação, publicação, divulgação e apoio às campanhas realizadas por meio da plataforma Lumen Captação.

A Lumen Captação é administrada por Clube 60 Mais Ltda.

Ao criar uma campanha, apoiar uma campanha ou utilizar os recursos relacionados à captação de apoio, o usuário declara que leu e concorda com estas Condições Gerais, além dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis da Lumen.

1. O QUE É A LUMEN CAPTAÇÃO

A Lumen Captação é uma plataforma criada para aproximar pessoas que precisam de apoio de pessoas dispostas a contribuir.

As campanhas podem apresentar necessidades pessoais, familiares, de saúde e cuidados, trabalho e renda, arte e cultura, conhecimento, projetos ou causas.

A campanha pode ser criada para o próprio usuário ou para outra pessoa, desde que exista autorização adequada e que todas as informações apresentadas sejam verdadeiras.

A Lumen atua na organização, apresentação e divulgação das campanhas, buscando ampliar sua visibilidade e facilitar a conexão entre quem precisa de apoio e quem deseja apoiar.

A Lumen não garante que uma campanha atingirá seu objetivo financeiro ou receberá determinado número de apoios.

2. QUEM PODE CRIAR UMA CAMPANHA

Podem criar campanhas pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos requisitos cadastrais e documentais estabelecidos pela Lumen e pelos meios de pagamento utilizados na plataforma.

A Lumen poderá solicitar informações ou documentos adicionais antes ou depois da publicação de uma campanha para confirmar a identidade do responsável, a legitimidade da campanha ou outras informações necessárias à segurança da plataforma.

O responsável pela campanha deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3. CAMPANHAS PARA VOCÊ OU PARA ALGUÉM

A Lumen permite que uma campanha seja criada:

• para o próprio responsável;

• para um familiar;

• para uma pessoa próxima;

• para outra pessoa que necessite de apoio;

• para um projeto, iniciativa ou causa.

Quando a campanha for criada em benefício de outra pessoa, o responsável declara possuir autorização ou legitimidade para apresentar aquela história e buscar apoio em seu nome.

Quando necessário, a Lumen poderá solicitar comprovações ou informações adicionais.

4. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DA CAMPANHA

O responsável pela campanha é integralmente responsável pelas informações apresentadas.

Isso inclui:

• título e descrição da campanha;

• história apresentada;

• finalidade da arrecadação;

• valores e metas informados;

• imagens, vídeos e documentos utilizados;

• informações sobre a pessoa beneficiada;

• informações sobre projetos, produtos ou serviços apresentados;

• utilização dos valores recebidos.

As informações devem ser verdadeiras, claras e não podem induzir os apoiadores a erro.

A Lumen poderá solicitar alterações quando identificar informações incompletas, confusas ou que possam gerar dúvidas sobre a finalidade da campanha.

5. CONTEÚDOS PERMITIDOS

As campanhas devem apresentar uma necessidade, projeto, iniciativa ou causa legítima e compatível com os objetivos da Lumen.

Podem ser apresentadas campanhas relacionadas, entre outras possibilidades, a:

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Saúde e cuidados

Medicamentos, tratamentos, consultas, exames, equipamentos, cuidados, acessibilidade e outras necessidades relacionadas à saúde e ao cuidado.

Família

Necessidades familiares, apoio a pais, filhos, avós, netos ou outros familiares.

Trabalho e renda

Compra de materiais, equipamentos, ferramentas, estrutura ou outros recursos necessários para continuar ou iniciar uma atividade profissional ou de geração de renda.

Arte e cultura

Projetos artísticos, livros, música, artesanato, produção cultural e outras iniciativas criativas.

Conhecimento

Projetos relacionados à educação, produção de conteúdo, pesquisa, livros, cursos, materiais e iniciativas de compartilhamento de conhecimento.

Projetos e causas

Iniciativas sociais, comunitárias, coletivas ou outras causas legítimas que necessitem de apoio.

A Lumen poderá analisar cada campanha individualmente antes de sua publicação.

6. CONTEÚDOS PROIBIDOS

Não são permitidas campanhas que tenham como finalidade, direta ou indireta:

• prática de atividades ilícitas;

• fraude, estelionato ou tentativa de obtenção de vantagem mediante informação falsa;

• lavagem de dinheiro ou ocultação de recursos;

• financiamento de atividades criminosas;

• compra ou venda de produtos ou serviços cuja comercialização seja ilegal;

• incentivo à violência;

• discriminação ou perseguição de pessoas ou grupos;

• divulgação de conteúdo que viole direitos de terceiros;

• utilização de identidade ou imagem de outra pessoa sem autorização adequada;

• campanhas baseadas em informações comprovadamente falsas;

• qualquer outra finalidade incompatível com a legislação brasileira ou com estas Condições Gerais.

A Lumen poderá recusar, suspender ou retirar uma campanha que se enquadre nessas situações.

7. CAMPANHAS ENVOLVENDO SAÚDE

Campanhas relacionadas à saúde devem apresentar as informações de maneira responsável.

A Lumen é uma plataforma de captação e divulgação e não presta serviços médicos, não realiza diagnósticos e não substitui profissionais de saúde.

O responsável pela campanha é responsável pela veracidade das informações médicas apresentadas e deverá evitar a divulgação desnecessária de dados pessoais ou informações médicas sensíveis.

Sempre que possível, devem ser compartilhadas apenas as informações necessárias para explicar a necessidade de apoio.

8. APOIOS ÀS CAMPANHAS

O apoio é realizado por meio dos recursos de pagamento disponibilizados pela plataforma.

O apoiador escolhe a campanha que deseja apoiar e define o valor de sua contribuição dentro das opções disponíveis.

O apoio é voluntário.

Antes de concluir uma contribuição, o apoiador deve conferir a campanha, o valor escolhido e as informações apresentadas.

A disponibilidade de determinados meios de pagamento poderá depender do provedor de pagamento utilizado pela Lumen.

9. NÃO HÁ GARANTIA DE RESULTADO

A publicação de uma campanha não significa que ela receberá apoios.

A Lumen poderá trabalhar para divulgar as campanhas e ampliar seu alcance, mas não garante:

• número mínimo de apoiadores;

• valor mínimo arrecadado;

• atingimento da meta;

• prazo para atingir determinado valor;

• resultado financeiro específico.

O desempenho de cada campanha depende de diversos fatores, inclusive do interesse do público e da disposição das pessoas em apoiar.

10. TAXAS DA LUMEN

A Lumen não cobra uma taxa fixa para criação ou publicação de uma campanha.

Sobre os valores efetivamente recebidos pela campanha, será aplicada a taxa informada pela Lumen no momento da utilização do serviço.

A taxa atualmente prevista é de 12% sobre os valores arrecadados.

Como referência operacional, a composição prevista é:

• 7% — Lumen Captação: operação da plataforma, organização, manutenção e divulgação das campanhas;

• 5% — custos e obrigações relacionados à operação financeira e tributária.

A composição e o tratamento tributário dessa cobrança poderão ser ajustados conforme orientação contábil, legislação aplicável e estrutura definitiva dos meios de pagamento.

Não serão cobradas taxas ocultas.

Caso as condições financeiras sejam alteradas, a Lumen deverá informar as novas condições de forma clara antes de sua aplicação às novas campanhas.

11. VALORES ARRECADADOS E REPASSE

Os valores arrecadados serão processados pelos meios de pagamento disponibilizados pela Lumen.

O prazo e a forma de disponibilização dos valores ao responsável pela campanha poderão variar de acordo com o meio de pagamento, análise de segurança, procedimentos de validação e demais condições aplicáveis.

A Lumen poderá realizar verificações antes da liberação de valores quando houver necessidade de confirmar informações da campanha ou prevenir fraude e utilização indevida da plataforma.

Quando houver impedimento legal, suspeita fundamentada de irregularidade ou inconsistência nas informações fornecidas, os valores poderão permanecer temporariamente retidos até a conclusão da análise cabível.

12. UTILIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores recebidos devem ser utilizados de acordo com a finalidade apresentada na campanha.

O responsável pela campanha é responsável pela correta utilização dos recursos e pela prestação de informações aos apoiadores quando isso for necessário ou solicitado.

A Lumen não administra diretamente a utilização dos valores pelo beneficiário, salvo nas situações em que a legislação, os meios de pagamento ou os procedimentos de segurança exigirem alguma intervenção.

13. TRANSPARÊNCIA DAS CAMPANHAS

O responsável deve manter atualizadas as informações relevantes da campanha.

Caso ocorra alguma mudança importante, como alteração da finalidade, impossibilidade de realização do projeto, mudança significativa na necessidade ou outro fato que possa afetar os apoiadores, a Lumen poderá solicitar uma atualização da campanha.

A Lumen poderá também solicitar esclarecimentos quando receber denúncias ou identificar inconsistências.

14. VERIFICAÇÃO E SEGURANÇA

Para proteger usuários, apoiadores e beneficiários, a Lumen poderá realizar procedimentos de verificação.

Esses procedimentos podem incluir:

• confirmação de identidade;

• solicitação de documentos;

• confirmação de informações;

• análise de imagens e conteúdos;

• solicitação de comprovantes;

• verificação de informações relacionadas à campanha;

• análise de movimentações consideradas incompatíveis com o funcionamento normal da plataforma.

Essas medidas têm como objetivo reduzir riscos de fraude, abuso e utilização indevida da plataforma.

15. SUSPENSÃO OU REMOÇÃO DE UMA CAMPANHA

A Lumen poderá suspender, limitar ou remover uma campanha quando:

• houver suspeita de fraude;

• forem identificadas informações falsas ou enganosas;

• houver violação destas Condições Gerais;

• houver violação dos Termos de Uso;

• forem apresentados documentos ou informações inconsistentes;

• houver denúncia que justifique investigação;

• houver determinação legal ou judicial;

• houver risco para apoiadores, beneficiários ou para a própria plataforma.

Sempre que possível e adequado, o responsável será informado sobre a situação e poderá ser solicitado a apresentar esclarecimentos ou documentos.

16. DEVOLUÇÃO OU CANCELAMENTO DE APOIOS

Pedidos de cancelamento, estorno ou devolução de uma contribuição serão tratados de acordo com as condições aplicáveis ao meio de pagamento utilizado, com a legislação brasileira e com as regras informadas ao apoiador no momento da contribuição.

Em situações excepcionais, inclusive quando uma campanha for encerrada ou removida por irregularidade, a Lumen poderá adotar procedimentos específicos para os valores ainda não disponibilizados.

17. RESPONSABILIDADE DA LUMEN

A Lumen se compromete a manter a plataforma e seus recursos de acordo com suas possibilidades técnicas e operacionais.

A Lumen poderá organizar, revisar, apresentar e divulgar campanhas, mas não assume responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelos responsáveis.

A Lumen também não é responsável por:

• promessas feitas pelo responsável da campanha;

• qualidade de produtos ou serviços apresentados;

• utilização dos valores pelo beneficiário;

• cumprimento de compromissos assumidos pelo responsável;

• resultados financeiros da campanha;

• relações particulares entre apoiadores e responsáveis.

Quando houver conhecimento de irregularidade, a Lumen poderá adotar as medidas previstas nestas Condições Gerais e nos Termos de Uso.

18. RESPONSABILIDADE DO APOIADOR

O apoiador deve utilizar a plataforma de forma responsável.

Antes de realizar um apoio, recomenda-se verificar as informações apresentadas na campanha e utilizar os canais oficiais da Lumen para qualquer dúvida.

O apoiador não deve utilizar a plataforma para:

• realizar atividades fraudulentas;

• tentar obter vantagens indevidas;

• utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização;

• praticar qualquer atividade ilegal;

• prejudicar campanhas ou outros usuários.

O apoio realizado é uma decisão voluntária do apoiador.

19. IMAGENS, TEXTOS E OUTROS CONTEÚDOS

O responsável pela campanha declara possuir os direitos ou as autorizações necessárias para utilizar textos, fotografias, vídeos, documentos, marcas e demais materiais enviados à plataforma.

Ao enviar esses materiais, o responsável autoriza a Lumen a utilizá-los na apresentação e divulgação da campanha dentro dos limites necessários ao funcionamento da plataforma e à divulgação da própria campanha.

A Lumen poderá solicitar a substituição ou remoção de conteúdos quando houver dúvida sobre sua autorização ou quando houver reclamação fundamentada de terceiros.

20. DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS PELA LUMEN

A Lumen poderá divulgar campanhas em seus próprios canais, incluindo site, redes sociais, materiais promocionais, newsletters e outros meios de comunicação utilizados pela plataforma.

A finalidade dessa utilização é ampliar a visibilidade das campanhas e aproximá-las de possíveis apoiadores.

A divulgação pela Lumen não representa garantia de apoio ou de resultado financeiro.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Lumen Captação, seu nome, logotipo, identidade visual, textos institucionais, elementos gráficos, estrutura da plataforma e demais conteúdos próprios pertencem à Lumen ou são utilizados com autorização.

Nenhum desses elementos poderá ser copiado, reproduzido ou utilizado comercialmente sem autorização prévia, salvo quando permitido pela legislação.

Os conteúdos enviados pelos usuários permanecem de titularidade de seus respectivos autores ou titulares, observadas as autorizações concedidas à Lumen para funcionamento e divulgação das campanhas.

22. PREVENÇÃO A FRAUDES E ATOS ILÍCITOS

A Lumen poderá utilizar mecanismos técnicos e operacionais para identificar comportamentos suspeitos, prevenir fraudes e proteger usuários.

Quando houver indícios de irregularidade, a Lumen poderá solicitar informações adicionais, suspender temporariamente funcionalidades, interromper uma campanha ou adotar outras medidas necessárias.

Quando exigido pela legislação, informações poderão ser encaminhadas às autoridades competentes.

23. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Lumen observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados estão descritas na Política de Privacidade da Lumen.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência das práticas descritas na Política de Privacidade.

24. ALTERAÇÕES DESTAS CONDIÇÕES GERAIS

A Lumen poderá atualizar estas Condições Gerais para acompanhar mudanças na plataforma, na legislação, nos meios de pagamento ou nos procedimentos de segurança.

A versão vigente será disponibilizada no site.

Quando uma alteração for relevante, a Lumen poderá utilizar os meios de comunicação disponíveis para informar os usuários.

A continuidade de utilização da plataforma após a entrada em vigor das novas condições poderá representar concordância com a versão atualizada, quando permitido pela legislação aplicável.

25. ENCERRAMENTO DE CAMPANHAS

Uma campanha poderá ser encerrada:

• pelo próprio responsável;

• quando atingir sua finalidade;

• quando atingir o período definido para arrecadação, quando houver;

• por determinação da Lumen em razão de violação destas Condições;

• por determinação legal ou judicial;

• por outras razões previstas nas regras da plataforma.

O encerramento da campanha não elimina as responsabilidades decorrentes das informações e atos realizados durante seu período de funcionamento.

26. LEI APLICÁVEL

Estas Condições Gerais serão interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos deverão ser tratados inicialmente pelos canais de atendimento da Lumen, buscando-se uma solução adequada antes da adoção de outras medidas.

Fica eleito o foro que for legalmente competente, observadas as regras de proteção ao consumidor e demais disposições obrigatórias da legislação brasileira.

27. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados às campanhas e ao funcionamento da Lumen:

Lumen Captação
Administrada por Clube 60 Mais Ltda.

Site: www.lumencaptacao.com

Os canais oficiais de contato disponibilizados no site poderão ser utilizados para atendimento aos usuários.

Lumen Captação

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